Tramita no Congresso Nacional, para possível aprovação após o recesso parlamentar, o PL 3.722/12, ele tem como objetivoflexibilizar o Estatuto do Desarmamento, com a revogação da Lei de controle de armas. No entanto, há dentro do próprio Congresso duas correntes de opiniões totalmente adversas, uns a favor e outros contra. Os que são a favor defendem:
__ diminuição para 21 anos a idade mínina para aquisição de uma arma;
__ aumentar a quantidade de armas para o cidadão, de seis para nove;
__ permissão da compra de quantidade de munição de 300 para 5.400 por ano;
__ tirar do Exército e passar para a Polícia Civil a responsabilidade do registro de porte de arma;
__ constatação: não houve diminuição no número de delitos fatais provocados por armas de fogo.
. Os que são contra o projeto
__ reconhece a dificuldade do Estado no combate à criminalidade;
__ risco das armas caírem nas mãos de criminosos;
__ aumento de acidentes domésticos __ uso indevido em conflitos interpessoais;
__ permissão indiscriminadamente de armas a população, sem nenhum preparo;
__ envidar esforços para melhorar as instituições de segurança pública.
Os dois lados se esforçam para provar pontos positivos da matéria. Nota-se fragilidade em alguns aspectos defendidos pelos dois lados. Está mais do que provado a inoperância do Estado em garantir a segurança do cidadão. Em contrapartida, não é possível que um cidadão tenha a sua família aviltada, sua esposa estuprada, sem condição de se defender.
Esperamos que nossos políticos aprovem a proposta que apresente equilíbrio e bom senso. Estamos de olho!!!
Professor JOÃO BIANCO
email: j1946-bianco@bol.com.br
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