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| CONGRESSO NACIONAL PLENÁRIO |
O Projeto de Reforma Eleitoral já passou pela CCJ ( Comissão de Costituição e Justiça ) e agora segue para o plenário da Câmara e do Senado brasileiro. Não vamos nos enganar. Não se faz campanha eleitoral sem dinheiro. Contudo, deve-se assegurar que não é o financiamento privado o responsável pela corrupção. É o corrupto. O que é imprescindível é observância rigorosa de transferência e controle de contas, paradigmas do Direito Eleitoral no que se refere ao financiamento de campanha. Fazer do financiamento privado pode expiatório responsável pela mazelas administrativas e eleitorais serve para " justificar " responsabilidades. O Supremo Tribunal vetou o financiamento de empresas privadas para as eleições. A possibilidade de fazermos doações aos candidatos de nossa predileção é direito político legítimo do exercício da cidadania. Somos responsáveis também pelas escolhas que fazemos, e a participação política pode ser realização por meio da doação de dinheiro inclusive das pessoas jurídicas. Não há nada de errado em se ter posição política. Não existe neutralidade. O chamado financiamento público de campanha já existe. Ele se concretiza nediante a utilização de recursos do fundo partidário, do horário " gratuito " das emissoras reservados aos partidos, cujo custeio advém de compensação fiscal. Se os partidos representam setores da sociedade, seu financiamento pode ser feito também por parcelas dela, e não apenas pelo Estado. Não somos contra o financiamneot público. Seu exclusivismo é que pode ser nefasto à democracia. Alguém disse com muita propriedade: " dinheiro tal como água, sempre encontrará uma saída." Há uma hipocrisia pairando no ar. O dinheiro público, que seria para escolas e hospitais, chega aos partidos por meio de insentivo, que fatalmente sairá do bolso do povo. Estamos de olho!!!
Professor JOÃO BIANCO
e-mail: j1946-bianco@bol.com.br
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